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Respondida
3946590
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ABCP
Orgão:
CRECI-4
Provas:
Fiscal
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Atos Administrativos
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A presunção de legitimidade assegura que todo ato administrativo seja considerado válido e eficaz, independentemente de comprovação posterior, impossibilitando, inclusive, sua anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
B
A presunção de veracidade significa que os fatos declarados pela Administração em seus atos são tidos como verdadeiros até prova em contrário, podendo o administrado afastar essa presunção mediante produção de provas idôneas.
C
A tipicidade garante que a Administração possa inovar e criar atos administrativos não previstos em lei, desde que em prol do interesse público e de forma fundamentada.
D
A autoexecutoriedade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.
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