Questão 3864057

3864057 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caçapava-SP

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Guarda Civil Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Paulo deseja adquirir autorização para compra de arma de fogo após declarar efetiva necessidade e atender a todos os requisitos estabelecidos. Após aguardar 30 dias, o Sinarm não expediu a autorização para Paulo. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

Paulo deve aguardar, pois a expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do requerimento do interessado.

A expedição da autorização será concedida, com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias. A falta de resposta do Sinarm significa que a autorização foi automaticamente recusada.

Paulo ainda deve aguardar a resposta do Sinarm, pois o prazo para fornecer a autorização e de máximo de 60 (sessenta) dias úteis.

A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

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