3985774
Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. São João Batista-SC
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. São João Batista-SC
Provas:
O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São
João Batista deve distinguir os diferentes atos
normativos produzidos pelo Legislativo. Considerando as
disposições do Regimento Interno sobre Decretos
Legislativos e Resoluções, analise as afirmativas a
seguir:
I.Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não submetido à sanção ou veto do Prefeito.
II.Projeto de Resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
III.A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a fixação dos respectivos vencimentos é matéria de Lei.
É correto o que se afirma em:
I.Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não submetido à sanção ou veto do Prefeito.
II.Projeto de Resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
III.A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a fixação dos respectivos vencimentos é matéria de Lei.
É correto o que se afirma em: