A vinculação da receita de impostos estaduais e municipais para o pagamento de débitos com agentes financeiros.

A destinação de recursos de impostos para as ações e serviços públicos de assistência social.

A prestação de garantias pela União às suas operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

A destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.

A repartição constitucional para os municípios de 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.