os Restos a Pagar Não Processados (RPNP) provenientes de dotação decorrente de créditos extraordinários não serão passíveis de bloqueio.

as unidades gestoras responsáveis pelos restos a pagar bloqueados deverão apresentar justificativa ao Ministério da Fazenda, a fim de que este proceda com o desbloqueio até 30 de junho.

a inscrição de Restos a Pagar Não Processados (RPNP) é condicionada à indicação das despesas empenhadas pelo ordenador de despesa.

todas as transferências obrigatórias constitucionais entre entes federativos não são passíveis de bloqueio.

os Restos a Pagar Processados (RPP) serão bloqueados, caso não sejam pagos até 30 de junho do exercício subsequente à sua inscrição.