Questão 3601218

3601218 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Direito
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

No processo de inventário e de partilha, o juiz nomeará inventariante na ordem estabelecida no Código de Processo Civil brasileiro, e o primeiro da ordem é o

cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.

o herdeiro menor, legítimo ou necessário, por seu representante legal ou o inventariante judicial, se houver.

o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados.

o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados.

qualquer herdeiro legítimo ou necessário, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio.

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