Magna Concursos
4047811 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
O ICMS incide sobre os eventos indicados na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, enquanto o ISS incide sobre os eventos indicados na Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Há eventos, no entanto, que não se encontram no campo de incidência dos tributos citados e há eventos sujeitos tanto ao ICMS, como ao ISS, com bases de cálculo distintas.

Neste contexto,
 

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