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3942233 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
Provas:
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).
São hipóteses que, nos termos do artigo 229 do Código Tributário Municipal, interrompem a prescrição da dívida fiscal:

I. Qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida.
II. Concessão de prazos especiais para esse fim.
III. Despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento.
IV. Apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Quais estão corretas?
 

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