Questão 3836838

3836838 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Feijó-AC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Pode definir auto de infração como:

a peça que, ao comprovar a quitação de tributos, encerra o procedimento tributário administrativo.

a peça que, ao exigir o recolhimento do tributo e aplicar a penalidade cabível, instaura o procedimento tributário administrativo.

um documento informal que não tem valor legal, utilizado apenas para notificar o contribuinte sobre possíveis irregularidades tributárias.

o relatório emitido pela autoridade fiscal após a conclusão do procedimento administrativo, sem aplicar penalidades ou exigir o recolhimento de tributos.

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