Deixe de defini-lo como infração.

Deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

Comine alíquota menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.