O orçamento público é um documento de caráter exclusivamente contábil, que registra apenas as despesas do governo, sem qualquer vinculação com políticas públicas ou planejamento governamental.

A contabilidade pública tem como principal objetivo o registro, controle e fiscalização dos atos e fatos administrativos que envolvem o patrimônio público, garantindo transparência e conformidade com as normas legais.

O princípio da anualidade orçamentária estabelece que a execução do orçamento público pode ultrapassar um exercício financeiro sem necessidade de nova autorização legislativa, desde que os recursos estejam previstos no orçamento inicial.

Na contabilidade pública, as receitas orçamentárias são sempre classificadas como receitas tributárias, uma vez que todos os ingressos de recursos para o setor público derivam exclusivamente da arrecadação de impostos, taxas e contribuições.