Magna Concursos
3957050 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ISET
Orgão: Pref. Santa Inês-MA
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Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo de uso permitido, municiada, sem qualquer documentação. Afirmou que a arma pertencia ao pai e que a estava levando para conserto, mas não apresentou autorização para transporte nem prova da origem lícita. Considerando o Estatuto do Desarmamento, o enquadramento correto é:
 

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