Se a obrigação for indeterminada, mesmo que haja no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

Na responsabilidade objetiva a fazenda pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal.

A responsabilidade estatal será sempre objetiva, não se aplicando situações de responsabilidade subjetiva, ou seja, não é necessária a presença de conduta dolosa ou culposa do agente público, dano efetivo ou nexo causal entre a conduta e o dano.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.