3766620
Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A compensação aos municípios, a outorga dos direitos de uso e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
