3994824
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Chapadão Lageado-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Chapadão Lageado-SC
Provas:
Os requisitos de validade do ato administrativo são
pilares para sua correta emissão e para a garantia da
segurança jurídica. Acerca desses requisitos, analise as
afirmativas:
I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.
Assinale a alternativa correta:
I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.
Assinale a alternativa correta: