Questão 4022912

4022912 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos

A Administração Pública atua orientada por princípios que conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de legitimidade e o princípio da oficialidade, assinale a alternativa INCORRETA.

O princípio da oficialidade condiciona a atuação da Administração Pública à prévia provocação de terceiros.

Os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário.

A presunção de legitimidade atribui a quem questiona o ato o dever de comprovar eventual irregularidade.

Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública deve iniciar e conduzir procedimentos administrativos de ofício quando houver interesse público.

A presunção de legitimidade permite que os atos administrativos produzam efeitos enquanto não forem invalidados.

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