Questão 3885294

3885294 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:

Os contratos administrativos têm vigência por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o contrato será automaticamente extinto quando seu objeto não for concluido no período firmado no contrato.

A vigência dos contratos administrativos deve ser limitada ao exercicio financeiro, independentemente do objeto do contrato.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo de vigência será de até 25 anos.

Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes.

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