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Raquel de Queiroz trabalhou na mesma empresa, como agente de dedetização, por 15 anos, periodo em que se manteve filiada ao Regime Geral de Previdência Social. Ao completar 62 anos de idade, requereu aposentadoria especial e comprovou, perante
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, sob exposição a
agentes nocivos quimicos, prejudiciais a saúde, pelo periodo referido. Considerando esses dados, Raquel
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Constitui norma geral, concemente à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal:
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Machado de Assis, titular do cargo efetivo de Professor em estabelecimento de ensino federal, foi eleito Prefeito de Cosme VeIho. Afastado do cargo para exercer o mandato eletivo, Machado:
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Com o objetivo de assegurar equilibrio financeiro e atuarial ao Regime Geral de Previdência Social, o texto do artigo 201 da Constituição da República tem sido reiteradamente aperfeiçoado. Nesse intuito, a recente Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Dispõe o Código Tributário Nacional, com relação à preferência do crédito tributário, que
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Ao classificarmos a obrigação em principal e acessória, com relação à acessoriedade desta, entende-se que
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Conforme disposto expressamente na Lei Complementar federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estão imunes a estas tributações os fornecimentos
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Em razão de desastres naturais e tragédias decorrentes de fortes chuvas que assolaram grande parte das cidades do Rio Grande do Sul, o Governo previu isenção de imposto na aquisição de veículos por locadoras para a recomposição da frota inutilizada em razão das enchentes. Neste caso, com relação ao ente competente e ao imposto relacionado, trata-se do(a)
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Rinaldo está sendo processado por crime de menor potencial ofensivo em tramite pelo Juizado Especial Criminal Federal. O processo tramitou regularmente pelo rito sumarissimo e, ao final, Rinaldo foi condenado. Inconformado, Rinaldo podera interpor. neste caso, recurso
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Mauro está sendo investigado pela prática de um crime de extorsão mediante sequestro. No curso das investigações, Mauro,
sem prévio conhecimento de Autoridade Policial ou do Ministério Publico e, evidentemente, sem autorização judicial, realiza a
captação ambiental de uma conversa que manteve com um dos sequestradores, a qual demonstra a sua inocência. Nesse caso,
nos termos preconizados pela Lei nº 9.296/96, Mauro
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