A colocação de prazos é necessária para que o
órgão ambiental possa acompanhar a evolução do
projeto, sendo o atendimento aos prazos estabelecidos um dever do empreendedor. De acordo com
a Resolução CONAMA nº 237, o órgão ambiental
competente estabelecerá os prazos de validade de
cada tipo de licença, especificando-os no respectivo
documento.
O prazo de validade da Licença:
O prazo de validade da Licença:
