Questão 3839596

3839596 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFCSPA

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

As disposições são aplicáveis tanto a condutas culposas quanto dolosas.

É dispensada a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para a posse e exercício de agente público.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ilimitadamente à obrigação de repará-lo.

Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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