3683726
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE
Provas:
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder
de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários.
Assinale a disposição que expressa corretamente essas
restrições.
