A educação básica é organizada nos níveis infantil, fundamental, médio e técnico.

É vedado aos sistemas de ensino assegurar aos educandos com deficiência um acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares, disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.

A educação especial é a modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, exclusiva para educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.