Fica estabelecido o regime celetista para todos os servidores da administração direta e das autarquias.

As vantagens de qualquer natureza poderão ser concedidas por decreto, lei ou resolução da Câmara, quando atendam efetivamente aos interesses públicos e às exigências do serviço.

É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.

Fica vedado o direito de reunião dos servidores com sua entidade de classe, em locais de trabalho.