Questão 4004032

4004032 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

A lei não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis, como origem racial ou étnica e dados de saúde.

O titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

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