- Organização do Estado
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
- Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
- Ordem Econômica e Financeira
No que concerne às operações relativas à circulação de
mercadorias e às prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se iniciem no exterior,
instituir tais impostos compete somente