As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

É fato que é obrigatória a concessão e o gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. Entretanto, no interesse da administração, será o gozo das férias fracionado em dois períodos um dos quais não poderá ser inferior a: