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Respondida
3979064
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RO
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Notário e Registrador - Provimento
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Prolegômenos
No que diz respeito à aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.
A
O agente que atenta contra a vida do presidente da República fora do território nacional permanece sujeito à lei penal brasileira, ainda que já tenha sido julgado e absolvido no exterior, por se tratar de hipótese de extraterritorialidade de aplicação automática.
B
A lei penal brasileira não se aplica a crimes praticados contra a administração pública por servidores a seu serviço no exterior.
C
Crimes contra o patrimônio de empresa pública federal cometidos fora do Brasil estão sujeitos apenas à lei do local da prática da conduta delituosa.
D
Crimes de genocídio praticados por estrangeiro domiciliado no Brasil são casos de extraterritorialidade condicionada.
E
O Brasil só aplica a lei penal a crimes cometidos no estrangeiro quando houver tratado específico que disponha sobre a matéria.
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