Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
A critério da Administração Pública e desde que o pedido seja fundamentado e por escrito, qualquer interessado poderá ter acesso a informação de interesse público.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista de Comunicação
120 Questões
Arquiteto e Urbanista
120 Questões
