Questão 3746361

3746361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

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Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta sobre obrigação tributária e crédito tributário.

A obrigação tributária principal surge apenas com o lançamento tributário, sendo este ato indispensável para sua constituição.

O crédito tributário decorre exclusivamente de lei, independentemente de qualquer ato administrativo, como o lançamento.

A obrigação acessória, como a entrega de declarações fiscais, gera crédito tributário se descumprida, sujeitando o contribuinte ao pagamento de tributo.

O lançamento tributário é o ato administrativo que materializa o crédito tributário, tornando-o exigível, mas a obrigação tributária já existe desde o fato gerador.

A prescrição do crédito tributário ocorre em 2 (dois) anos, contados da data do lançamento, nos termos do CTN.

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