Questão 4020580

4020580 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: PC-PI

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Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura, Florestal, Ambiental ou Agronomia
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e estabeleceu diversos instrumentos e responsabilidades para a gestão de resíduos.
Com base nessa lei, assinale a opção correta.

A Lei não abrange os resíduos industriais, sendo aplicável tão somente aos resíduos domiciliares e de limpeza urbana.

A PNRS dispensa a necessidade de elaboração de planos municipais de resíduos sólidos, deixando essa prerrogativa apenas para estados e União.

A prioridade da ordem de gestão de resíduos definida pela PNRS é: disposição final dos rejeitos, reciclagem, reutilização, tratamento, geração de resíduos.

A responsabilidade pela gestão integrada de resíduos sólidos é única e exclusiva dos geradores, não competindo ao Poder Público estabelecer diretrizes ou fiscalização.

Um dos instrumentos da PNRS é a logística reversa, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes a assumirem responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos pós-consumo.

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