Magna Concursos
3922169 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: SIMAE-SC
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Um especialista em regulação de saneamento básico está ministrando um curso sobre o impacto da Lei Federal nº 14.026/20 nas políticas públicas do setor. Durante a aula, ele apresenta as seguintes informações para discussão:

I. A referida Lei conferiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a atribuição de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, visando à uniformização de padrões e à segurança jurídica.
II. O novo marco legal estabeleceu que a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico é um instrumento de planejamento obrigatório para os Estados, com o objetivo de gerar ganhos de escala e garantir a viabilidade técnica e econômico-financeira.
III. Contratos de programa para a prestação de serviços de saneamento básico, celebrados antes da publicação da Lei nº 14.026/20, puderam ser aditados até 31 de março de 2022, desde que contivessem metas de universalização e comprovação de capacidade econômico-financeira do prestador.
IV. A Lei nº 14.026/20 alterou a Lei nº 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), incluindo a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas como um dos componentes do saneamento básico sob a égide da ANA.

Quais estão corretas?
 

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