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Respondida
3788361
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Campos Júlio-MT
Provas:
Fiscal Ambiental
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Aspectos Constitucionais
Competências dos Entes Federados
O meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e municipais. Sobre essas leis, assinale a afirmativa correta.
A
A lei municipal pode ser menos restritiva que as leis estadual e federal.
B
O Município não precisa considerar os textos legais estadual e federal.
C
A lei municipal pode ser mais restritiva que as leis estadual e federal.
D
O Município é soberano para definir ordenamento legal no seu território, independentemente de leis federais e estaduais.
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