o Estado poderá, mediante convênio com os municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado para as guardas municipais aproveitando a mesma estrutura física e de pessoal de sua Polícia Militar.

é obrigatório o exercício de controle interno, por corregedoria, nas guardas municipais com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda.

todos os cargos comissionados das guardas municipais poderão ser providos por membros estranhos ao quadro de carreira do órgão ou entidade.

quanto aos postos e graduações, é facultado às guardas municipais utilizar denominação idêntica à das forças militares.

as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor cinza-bandeirante.