Questão 3804535

3804535 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Essencialidade ou da Seletividade

As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem princípios fundamentais que regem o sistema tributário brasileiro.
Considerando os princípios que regem a tributação no Brasil, está correto que se afirma em:

O princípio da seletividade est· associado à competência da União, Estados e Municípios quanto a cobrança de certos tipos de taxas sobre oferta de bens.

O princípio da irretroatividade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.

O princípio da isonomia estabelece que a tributação veda tratamento desigual entre contribuintes, ou seja, veda distinção de qualquer natureza conforme a CF.

O princípio do confisco estabelece que os tributos podem ser cobrados como meio de sanção pela prática de atos ilícitos.

O princípio da anterioridade estabelece que tributos devem ser cobrados sobre fatos geradores ocorridos antes de um ano da publicação da lei.

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