O condenado primário pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo deve cumprir 25% da pena como requisito objetivo.

O condenado reincidente específico no roubo simples deve cumprir ao menos 30% da pena como requisito objetivo para progredir de regime.

A progressão para o regime aberto demanda a prova de não reincidência futura do apenado.

A prática de crime hediondo com resultado morte de autor reincidente específico impede a progressão ao regime semiaberto.

O condenado primário pelo crime de extorsão deve cumprir ao menos 50% da pena e ter bom comportamento prisional para progredir de regime.