O servidor demitido ou destituído da posição de confiança não receberá a remuneração pelos dias trabalhados.

Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.

A ação disciplinar é facultativa, podendo ser relevada pela autoridade competente.