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3823142 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

 

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Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

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