Questão 3664021

3664021 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Com relação às exigências legais junto às empresas para a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar:

É determinação ao licitante a declaração de que cumpre as exigências de reserva como, por exemplo, de cargos para pessoas com deficiência.

É permitida a realização da habilitação feita a distância por meio eletrônico de comunicação, seguindo-se às disposições regulamentadas.

O julgamento é a etapa em que se verificam as informações e os documentos que comprovam a capacidade da empresa licitante de realizar o objeto da licitação.

É obrigatória a comprovação objetiva da capacidade econômica do licitante por meio de documentação como, por exemplo, o balanço patrimonial dos dois últimos anos.

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