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3994159
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FAU-UNICENTRO
Orgão:
Pref. Capanema-PR
Provas:
Analista Tributário da Receita Municipal
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Simples Nacional
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:
A
A opção pelo Simples Nacional é obrigatória para as Microempresas.
B
É vedada a retenção de impostos sobre serviços prestados por empresas do Simples Nacional.
C
É vedado o recolhimento de Imposto Sobre Serviços em valor fixo por empresas do Simples Nacional.
D
A fiscalização de empresas do Simples Nacional é atribuição exclusiva da União.
E
Uma vez enquadrada como Simples Nacional, a opção será irretratável para todo o anocalendário.
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