vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar

trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar