Transmite-se aos adquirentes, na forma da Lei Civil, salvo se estiver aberto procedimento de fiscalização ou na hipótese de existir procedimento administrativo tributário.

Nos casos em que estiver aberto procedimento de fiscalização ou existir procedimento administrativo tributário, referente a eventuais créditos que vierem a ser apurados, o transmitente permanecerá como responsável solidário.

O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título

As áreas urbanas para os fins de cobrança do IPTU terão seu perímetro delimitado por Decreto ou Resolução Municipal.

O fato gerador ocorre no primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício financeiro.