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3941172 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

O Agente Comunitário de Saúde frequentemente atua em diferentes localidades do território municipal, sendo importante conhecer a organização administrativa e patrimonial do Município. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece disposições fundamentais sobre a estrutura territorial, os bens públicos e os símbolos municipais. Considerando essas disposições, analise as afirmativas a seguir:

I.A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.

II.Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

III.O Município defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

É correto o que se afirma em:

 

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