Magna Concursos
3656962 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Içara-SC
Provas:
No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
 

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