É proibida a oferta de alimentos ultraprocessados e a adição de açúcar, mel e adoçante nas preparações culinárias e bebidas para as crianças de até 3 anos de idade.

Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral, os cardápios devem oferecer, obrigatoriamente, no mínimo 380 g/estudante/semana de frutas in natura (no mínimo 3 dias por semana) e de legumes e verduras (no mínimo 2 dias por semana).

No mínimo 30% dos recursos financeiros devem ser destinados à aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados.

É obrigatória a inclusão de produtos cárneos no mínimo 4 dias por semana nos cardápios escolares.

É proibida a oferta de margarina ou creme vegetal para as crianças de até 6 anos de idade incompletos.