O regime se aplica apenas aos servidores das autarquias municipais, excluindo o pessoal das fundações e do quadro efetivo do município.

A exoneração do servidor estatutário ocorre sempre mediante processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, sendo vedada a exoneração por motivos políticos ou discricionários.

É assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença de qualquer natureza, mantendo a remuneração.

O servidor público municipal não poderá acumular cargos públicos, sob nenhuma hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e previsão constitucional específica.

O servidor que exerce cargo público municipal está sujeito exclusivamente ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ao estatutário previsto nessa lei.