A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização
dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa,
constituindo importante instrumento de controle da
Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei,
há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e
violação aos princípios da Administração Pública.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.
Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.