A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de regras e condicionantes para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Entre seus pilares estão o planejamento integrado entre PPA, LDO e LOA, a transparência na gestão fiscal, a responsabilização dos gestores e a imposição de limites e vedações para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de comprometer a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.

Considerando os fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas diretrizes centrais voltadas à prevenção e correção de riscos fiscais.

A realização da despesa pública envolve fases encadeadas, disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964, que definem a forma como o gasto é registrado, verificado e autorizado para pagamento. Esse processo garante que o Estado somente efetue despesas após constituir obrigação válida, comprovar o direito do credor e autorizar o pagamento por autoridade competente.

Considerando os estágios da despesa previstos na legislação financeira, assinale a opção que descreve corretamente a fase de liquidação.

As políticas públicas compreendem o conjunto de programas, ações e atividades empreendidas pelos entes federativos para concretizar direitos fundamentais e promover o desenvolvimento social e econômico, especialmente para grupos em situação de maior vulnerabilidade.

Considerando as classificações propostas para as políticas públicas, identifique aquela que se distingue por estabelecer padrões de comportamento, regras de conduta ou requisitos técnicos dirigidos a indivíduos, organizações ou setores, com a finalidade de orientar práticas e assegurar o interesse coletivo.

Pesquisas contemporâneas em teoria do Estado destacam que suas funções envolvem tanto a definição dos fins essenciais da coletividade quanto o conjunto de atividades destinadas a concretizá-los por meio de políticas públicas.

Com base nesses fundamentos, analise as assertivas a seguir:

I. A função do bem-estar está ligada à legitimação do poder estatal ao buscar atender necessidades materiais e sociais da coletividade, ampliadas ao longo da evolução histórica do Estado.
II. As funções do Estado, vistas como atividades, correspondem às manifestações do poder político expressas por políticas públicas que visam concretizar fins essenciais definidos pela sociedade.
III. As políticas distributivas configuram mecanismos por meio dos quais o Estado intervém para mitigar assimetrias sociais, promovendo ajustes na distribuição de recursos, oportunidades ou benefícios.

Está correto o que se afirma em

Pesquisas recentes destacam que o governo aberto representa uma mudança paradigmática na forma de atuação estatal baseada em interação, abertura de dados e coprodução de valor público.

Com base nos fundamentos do governo aberto, analise as assertivas a seguir:

I. O governo aberto é caracterizado como uma filosofia que orienta a relação entre Estado e sociedade, estimulando diálogo, transparência e colaboração.
II. O governo aberto consiste em um conjunto de novas tecnologias que automatizam processos governamentais e prescindem a participação cidadã.
III. A concepção de governo aberto se coaduna com uma visão sociocêntrica do Estado, mantendo o público como monopólio e restringindo o compartilhamento de poder com a sociedade civil.

Está correto o que se afirma em

Em um processo de apuração de improbidade administrativa, verificou-se que uma empresa privada participou de um contrato irregular firmado com o poder público. Durante a investigação, constatou-se que apenas um dos diretores da empresa atuou conscientemente para viabilizar a conduta ilícita, enquanto os demais colaboradores não tiveram participação no fato. Também foi identificado que a empresa já estava sendo responsabilizada, em processo próprio, pelas infrações previstas na legislação aplicável aos atos lesivos contra a administração pública praticados por pessoas jurídicas.

Considerando o regime jurídico atual, assinale a opção correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu princípios e mecanismos destinados a promover planejamento, transparência e equilíbrio nas finanças públicas, impondo limites, controles e exigências de divulgação das informações fiscais a todos os Poderes da República.

Considerando essas diretrizes, assinale a opção que apresenta corretamente um dos mecanismos adotados pela LRF para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.

Os princípios orçamentários setoriais orientam a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, garantindo legitimidade, consistência e aderência ao planejamento estatal.

Considerando esses princípios, assinale a opção que corresponde ao princípio segundo o qual o orçamento deve evitar superestimativas ou subestimativas de receitas e despesas, de modo a ser elaborado com o máximo de exatidão e refletir adequadamente a realidade econômico-social, evitando que se torne um instrumento meramente fictício.

Os sistemas de custos no setor público são estruturados para apoiar a gestão governamental, oferecendo informações que auxiliam diferentes processos administrativos. Para que funcionem adequadamente, precisam ser organizados a partir de componentes que definem como os custos serão identificados, acompanhados e analisados dentro das entidades públicas.

Considerando esses componentes estruturais, assinale a opção que apresenta corretamente um dos elementos que integram um sistema de custos governamental.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) organiza suas contas de forma hierarquizada. O segundo nível representa o desdobramento da classe.

Considerando essa estrutura da classe do PCASP, assinale a opção correta.