A atuação da Defensoria Pública é restrita à defesa de cidadãos acusados criminalmente, não sendo responsável por defender os direitos sociais ou coletivos.

A atuação da Defensoria Pública é restrita aos casos em que o Estado é parte, não podendo atuar quando o processo envolve particulares.

A Defensoria Pública deve prestar assistência jurídica gratuita a qualquer cidadão necessitado e em todos os graus, judicial e também extrajudicial.

A Defensoria Pública não pode atuar em processos contra a Administração Pública, em decorrência do conflito de interesses.

Para a atuação da Defensoria Pública, é necessário que o juiz nomeie um defensor público no processo judicial.