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Respondida
3825944
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Gama
Orgão:
Pref. Mauá Serra-PR
Provas:
Advogado
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (Art. 7º, CF/88)
A
Garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B
Garantia de salário, nunca inferior ao máximo, para os que percebem remuneração variável.
C
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
D
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente fragmentado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
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