Prova Completa: Advogado (Pref. Mauá Serra-PR - Gama

3825953 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Conceder-se-á habeas data: (Art. 7°, LEI Nº 9.507/97)

A

Para ocultar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades privadas ou de caráter público.

D

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do réu, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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3825952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Advogado
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Serviços Públicos

No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Art. 15º, LEI Nº 8.987/95)

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3825951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: (Art. 35º, CTN)

A

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

B

A transmissão, a qualquer título, de direitos obrigacionais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

C

A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

D

A transmissão, a qualquer título, da posse ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

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3825950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

A petição inicial indicará: (Art. 319º, CPC)

A

As suposições com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

B

O fato e os fundamentos econômicos do pedido.

C

Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o telefone, o domicílio e a residência do autor e do réu.

D

Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

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3825949 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: (Art. 314º, CP)

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3825948 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Paz Pública

Incitar, publicamente, a prática de crime: (Art. 286, CP)

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3825947 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Advogado
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São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Art. 4º, CC)

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3825946 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (Art.15º, CF/88)

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3825945 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (Art. 8º, CF/88)

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B

Ao sindicato cabe a defesa dos deveres e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C

A assembleia geral fixará a isenção que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

D

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria econômica, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

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3825944 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (Art. 7º, CF/88)

A

Garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Garantia de salário, nunca inferior ao máximo, para os que percebem remuneração variável.

C

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente fragmentado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.